Direito Animal: uma nova visão sobre os animais não-humanos

11 de novembro de 2021.

Você já ouviu falar em Direito Animal? Pois bem, vou contar para vocês que nossos irmãozinhos menores também possuem direitos e são como nós.

A nossa Constituição Federal de 1988 garante o direito à dignidade a todos e inclui os animais neste rol quando proíbe práticas consideradas cruéis contra os animais não-humanos. Porém, esse tema continua em discussão em diversas áreas, em que o ser humano, a sociedade e o Estado são chamados para concretizar uma nova reflexão, visando o rompimento da ideia antropocentrista de dominação da natureza pelo homem.

Conforme vai avançando esse novo pensamento, surge a necessidade de uma mudança de valores culturais, jurídicos e sociais, incentivando a ideia da defesa dos interesses dos animais não-humanos, e, assim, fazendo surgir novas posturas de tratamento ético que antes era dispensado aos animais. Isso permite, então, uma reflexão jurídica sobre esse tema de tamanha importância que atinge o judiciário com ações pela defesa de direitos fundamentais aos animais não-humanos.

Portanto, o Direito Animal, em breves palavras, perfaz o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais tidos como não-humanos, sendo considerados em si mesmos, nas palavras de Heron Gordilho: admitindo que o status jurídico dos animais já se encontra a meio caminho entre a propriedade e a personalidade jurídica.

Conforme o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, assim, quando o animal não-humano é visto como “integrante da fauna”, é considerado como relevante pela função ecológica que exerce – e não como indivíduo – pelo Direito Ambiental, diferentemente do Direito Animal.

Não há no mundo (sim, no mundo) regra igual à contida na Constituição do Brasil, a qual insere a proibição da crueldade com os animais em seu artigo 225, ou seja, por meio da supremacia da Constituição, não se pode ponderar ou escolher, e ainda não se pode modificar tão facilmente o texto constitucional, assim, o Direito Animal ganha sua autonomia.

Verifica-se que o constituinte no momento da elaboração do texto constitucional sabia que o animal era senciente e, por isso, introduziu uma regra expressa na Constituição, a qual implicitamente reconhece o critério da senciência: fato (senciência) + valor (dignidade) + norma (proibição da crueldade).

Vamos entender melhor. Para o Direito Animal, o animal não-humano importa como indivíduo, como ser vivo e com sua dignidade própria, diferentemente do Direito Ambiental, em que o animal é considerado independentemente se são importantes ou não para o meio ambiente, sendo integrante do meio ambiente, da natureza como um todo.

Dessa forma, a dignidade animal é derivada de um fator biológico: a senciência, que se traduz pela capacidade de sentir dor e expressar sofrimento físicos e/ou psíquicos. A senciência foi definida segundo a Declaração de Cambridge sobre a Consciência (2012), sendo um projeto elaborado por neurocientistas de várias áreas reunidos na Universidade de Cambridge no Reino Unido.

Uma vez reconhecida a dignidade e a capacidade de ser parte do animal não-humano, ele por si só poderá entrar em juízo contra seu agressor, mas como irá o cachorro, por exemplo, demandar pelas próprias patas?

Ora, igualmente como as crianças ou qualquer outro ser humano incapaz – termo usado no Direito que define aquele que não possui capacidade de exercer atos da vida civil, como, por exemplo, entrar em juízo em defesa de seus direitos sem qualquer representante (ou seja, em nome próprio) - ele não possui capacidade processual, devendo ser representado ou assistido pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais ou membros das sociedades protetoras de animais, como as ONGs.

Essa possibilidade foi tratada pelo Decreto 24.645 de 1934, editado por – pasmem – Getúlio Vargas! E em seu artigo 2º, §3º estabelece: “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras dos animais.”

Um exemplo recente foi o primeiro precedente admitindo a capacidade de ser parte dos animais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu, por unanimidade, que os animais não-humanos podem ser autores de ações judiciais, ou seja: podem entrar na justiça em defesa de seus direitos.

Em resumo, o processo trata-se de recurso interposto pela ONG SOU AMIGO em favor dos cachorrinhos Spike e Rambo contra a decisão que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade dos animais, – fugindo um pouco do “juridiquês”, a decisão pela extinção do processo se deu porque, na visão do julgador, os animais não possuem capacidade para atuar em juízo.

Fonte: G1 Paraná

 

Assim, como disse Arthur Schopenhauer: “a compaixão pelos animais está intimamente ligada a bondade de caráter, e quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem”. Na defesa desses animais e de seus direitos fundamentais, vamos em direção a um mundo mais íntegro com a construção de uma forma de vida com respeito e justiça.

Mas, fugindo um pouco dos direitos dos animais não-humanos na Justiça, importante termos em mente que existem outros grandes responsáveis pela manutenção de seus direitos e cuidados: as ONGs de causa animal, que não medem esforços para evitar que a entrada na justiça – que ainda vem sendo explorada - seja o único meio de proteção dos animais.

Felizmente, há hoje no Brasil diversas organizações sem fins lucrativos que dedicam seu dia a dia aos animais, atuando direta e indiretamente no Direito Animal. Exemplo disso é a Amigo Animal, ONG curitibana fundada pela família Misga, em 1995, que hoje possui como alguns de seus objetivos abrigar animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, conscientizar a comunidade, fomentar campanhas de adoção e fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra animais.

A Associação conta com várias possibilidades de auxílio, como, por exemplo, a adoção de algum animalzinho resgatado, a doação monetária, a doação de Notas Fiscais através da plataforma do Nota Paraná e o voluntariado.

Outro Instituto que também viabiliza a redução do abandono e dos maus-tratos por meio do acesso à informação e conscientização é o Totós da Teté, que, sem possuir serviços de abrigo e resgate, trabalha focado na educação como forma de garantir que os direitos dos totós sejam garantidos dentro de um lar saudável, já tendo impactado mais de vinte mil pessoas.

A Amigo Animal e Totós da Teté são ONGs parceiras da FreeHelper e, assim como as outras organizações de causa animal, juntas atuam pelo fim do abandono e conscientização do direito animal, garantindo melhores condições para os bichinhos de quatro patas.

Se você é um amante dos animais e tem interesse em atuar nessa causa tão importante, a plataforma da FreeHelper é uma ótima ferramenta de conexão com organizações como a Amigo Animal e Totós da Teté, que além de voluntariado também captam diversos recursos para sua manutenção e sobrevivência.

Ah! Vale ressaltar que no Programa de Direito Animal da Universidade Federal do Estado do Paraná você encontra vários tópicos relacionados ao direito animal, seja através de cursos, palestras, modelos de petições, projetos de lei, artigos e muito mais.

Mergulhe de cabeça nessa paixão que é proteger os animais!

Carolina Caffaro

Assessora Jurídica

Formada em Direito pela PUC/PR em 2019, advogada licenciada (OAB/PR), pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná (EMAP) em Direito Aplicado e apaixonada pelos animais. Participante do Grupo de Estudos Interdisciplinares entre Direito e Neurociência (NEUROLAW) vinculado ao programa de mestrado em Psicologia Forense na UTP e voluntária nacional do Greenpeace Brasil desde 2017, realiza ações de conscientização e debates para tornar o mundo um lugar melhor a cada dia.

               

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